O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito essencial do trabalhador e uma obrigação legal do empregador. Previsto na Lei nº 8.036/1990, ele representa não apenas uma segurança financeira ao empregado, mas também um sinal de conformidade e responsabilidade para a empresa.
Em outubro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego notificou mais de 1,2 milhão de empresas em todo o país para regularizar débitos do FGTS.
Mas o que isso realmente significa — e quais os riscos de não recolher o FGTS corretamente?
Consequências para o empregador
A falta de recolhimento do FGTS traz impactos sérios e imediatos para a empresa:
Rescisão indireta: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no IRR nº 70, que a ausência ou irregularidade no recolhimento é suficiente para o empregado pedir rescisão indireta do contrato, mesmo sem necessidade de imediatidade.
Bloqueio de atividades: sem o Certificado de Regularidade do FGTS, a empresa não pode participar de licitações, obter empréstimos públicos nem registrar alterações contratuais.
Restrição financeira: débitos impedem a distribuição de lucros e remuneração de sócios, diretores e administradores.
Risco reputacional: compromete a credibilidade da empresa e pode gerar ações trabalhistas e multas.
Como regularizar a situação do FGTS
Para evitar riscos e penalidades, é fundamental revisar os recolhimentos mensais, verificar se há divergências com o eSocial e garantir que todas as competências estejam quitadas junto à Caixa Econômica Federal.
Na Contabilidade Paralello, ajudamos empresas a se manterem em conformidade com a legislação trabalhista, identificando inconsistências e prevenindo passivos que podem comprometer o negócio.
FAQ – Dúvidas frequentes sobre FGTS e rescisão indireta
O que é a rescisão indireta?
É quando o empregado pede a rescisão do contrato por culpa do empregador, mantendo os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Falta de FGTS realmente pode gerar rescisão indireta?
Sim. O TST entende que a ausência ou irregularidade nos depósitos é motivo suficiente para o rompimento do contrato.
Posso ser multado por falta de recolhimento?
Sim. Além das multas da Caixa e da Receita Federal, há possibilidade de ações trabalhistas e autuações fiscais.
Como saber se a empresa está regular com o FGTS?
Por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido no site da Caixa. Se houver pendências, o certificado não é liberado.
A contabilidade pode ajudar?
Sim! A Paralello realiza o diagnóstico completo da sua situação junto ao FGTS e orienta sobre a melhor forma de regularizar.
